Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2289/2007
Data
25/10/2007
Ementa
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-25;2289

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-25

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=517056 ]

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