Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2288/2007
Data
25/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-25;2288

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=517055 ]

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