Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2282/2007
Data
24/10/2007
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de proibir o bloqueio de terminais móveis, a fidelização de planos de prestação de serviço e outras práticas anticoncorrenciais no setor de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-24;2282

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=516863 ]

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