Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2250/2007
Data
17/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de nascimento, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-17;2250

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=514307 ]

2023-01-28T03:54:10.000Z [ 1116564 ]