Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2228/2007
Data
17/10/2007
Ementa
Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-17;2228
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=513961 ]

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