Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2209/2007
Data
16/10/2007
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-16;2209
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=513403 ]

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