Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2190/2007
Data
09/10/2007
Ementa
Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-09;2190
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=512355 ]

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