Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2139/2007
Data
26/09/2007
Ementa
Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-26;2139
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=508138 ]

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