Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2134/2007
Data
26/09/2007
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-26;2134
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=507976 ]

2023-01-28T03:54:07.000Z [ 1116357 ]