Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2131/2007 > Projeto de Lei nº 4089/2023 ]
Data
26/09/2007
Apelido
[ PL 2131/2007 > PL 4089/2023 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-26;2131
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;4089
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-08-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438223&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=507672 ]

2024-04-02T14:06:52.000Z [ 1116351 ]