Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2130/2007
Data
26/09/2007
Ementa
Acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-26;2130

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=507670 ]

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