Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2111/2007
Data
25/09/2007
Ementa
Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos do tabaco.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-25;2111

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=507260 ]

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