Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2095/2007
Data
20/09/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar que conste o número de telefone do órgão ou entidade pública fiscalizadora nas contas de serviços de telefonia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-20;2095
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=506126 ]

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