Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 2086/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/2007 : Lei nº 11.529 de 22/10/2007 ]

19/09/2007

[ PL 2086/2007 > PLC 76/2007 : LEI-11529-2007-10-22 ]

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-19;2086

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;76