Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2044/2007
Data
18/09/2007
Ementa
Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-18;2044
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=505008 ]

2023-01-28T03:54:05.000Z [ 1116203 ]