Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1997/2007
Data
11/09/2007
Ementa
Altera o art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal entre as entidades autorizadas a receber requerimento dos benefícios que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-11;1997
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=502226 ]

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