Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1968/2007
Data
05/09/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-05;1968
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=500646 ]

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