Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1958/2007
Data
05/09/2007
Ementa
Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-05;1958

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=500574 ]

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