Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1950/2007 => MSC 617/2007
Data
04/09/2007
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-04;1950
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=499789 ]

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