Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1949/2007
Data
04/09/2007
Ementa
Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-09-04;1949

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=499781 ]

2023-09-16T14:17:00.000Z [ 1116031 ]