Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1925/2007
Data
30/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-30;1925
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=498465 ]

2023-01-28T03:54:03.000Z [ 1115985 ]