Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1915/2007
Data
30/08/2007
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-30;1915
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=498084 ]

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