Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1909/2007
Data
29/08/2007
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-29;1909

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=497792 ]

2023-01-28T03:54:02.000Z [ 1115949 ]