Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1905/2007
Data
29/08/2007
Ementa
Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-29;1905
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=497662 ]

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