Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1878/2007
Data
28/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-28;1878
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=497081 ]

2023-01-28T03:54:01.000Z [ 1115906 ]