Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1874/2007
Data
27/08/2007
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-27;1874

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=496654 ]

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