Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1852/2007
Data
22/08/2007
Ementa
Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-22;1852
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494926 ]

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