Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1845/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 174/2008 ]
Data
22/08/2007
Apelido
[ PL 1845/2007 > PLC 174/2008 ]
Ementa
Revoga o art. 191 e o § 3º do art. 738, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para extinguir o benefício da contagem de prazo em dobro aos litisconsortes representados por diferentes procuradores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-22;1845
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-10-27
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053733&disposition=inline ]
Texto
2009-10-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053724&disposition=inline ]
Texto
2009-10-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053715&disposition=inline ]
Texto
2008-11-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053706&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2008-11-17
Projeto de Lei Ordinária [ Revoga o art. 191 e o § 3º do art. 738, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para extinguir o benefício da contagem de prazo em dobro aos litisconsortes representados por diferentes procuradores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=529082&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494836 ]

2023-01-28T03:54:00.000Z [ 1115820 ]