Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1836/2007
Data
2007
Apelido
[ PLS 28/2007 > PL 1836/2007 ]
Ementa
Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;28
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-21;1836
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494338 ]
Texto Final Revisado
2007-08-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4052505&disposition=inline ]
Texto
2007-07-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4052523&disposition=inline ]
Texto
2007-07-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4052532&disposition=inline ]
Texto
2007-07-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4052514&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:00.000Z [ 1115799 ]