Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1820/2007
Data
21/08/2007
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-21;1820
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494222 ]

2023-01-28T03:53:59.000Z [ 1115769 ]