Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1812/2007
Data
21/08/2007
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispondo sobre a competência para o processamento e julgamento dos crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-21;1812
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494020 ]

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