Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1808/2007
Data
21/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-21;1808
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=494013 ]

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