Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1799/2007
Data
21/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-21;1799
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=493969 ]

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