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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1795/2007
Data
16/08/2007
Ementa
Altera a redação dos arts. 38 e 50 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-16;1795
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-08-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=492427 ]
2023-01-28T03:53:59.000Z [ 1115704 ]