Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1795/2007
Data
16/08/2007
Ementa
Altera a redação dos arts. 38 e 50 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-16;1795

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=492427 ]

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