Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1792/2007
Data
16/08/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-16;1792
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=492393 ]

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