Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1760/2007
Data
14/08/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-14;1760
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=490953 ]

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