Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1757/2007
Data
14/08/2007
Ementa
Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-14;1757

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=490926 ]

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