Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1718/2007
Data
08/08/2007
Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-08;1718
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=489057 ]

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