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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1678/2007
Data
02/08/2007
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-02;1678
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-08-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=487219 ]
2023-01-28T03:53:55.000Z [ 1115461 ]