Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1670/2007
Data
02/08/2007
Ementa
Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-02;1670

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=486903 ]

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