Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1666/2007
Data
02/08/2007
Ementa
Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-08-02;1666

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=486815 ]

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