Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133889&disposition=inline ]
Texto
2012-03-20
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133880&disposition=inline ]
Texto
2011-12-01
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133871&disposition=inline ]
Texto
2011-05-18
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133862&disposition=inline ]
Texto
2011-05-10
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133853&disposition=inline ]
Texto
2010-05-27
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133844&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2010-05-26
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla Marítima. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=520101&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=486475 ]