Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1650/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 71/2008 : Lei nº 11.773 de 17/09/2008 ]
Data
25/07/2007
Apelido
[ PL 1650/2007 > PLC 71/2008 : LEI-11773-2008-09-17 ]
Ementa
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-25;1650
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;71
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.773, de 17 de Setembro de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.773 de 17/09/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2008-07-03
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620797&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2008-07-02
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620770&disposition=inline ]
Texto
2008-06-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620788&disposition=inline ]
Texto
2008-06-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4620779&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-07-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=485981 ]

2023-01-28T03:53:55.000Z [ 1115414 ]