Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1637/2007
Data
17/07/2007
Ementa
Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-17;1637
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=484654 ]

2023-01-28T03:53:54.000Z [ 1115392 ]