Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1608/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 123/2011 ]
Data
12/07/2007
Apelido
[ PL 1608/2007 > PLC 123/2011 ]
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-12;1608
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2011;123
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2011-12-01
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2944871&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=483185 ]

2023-01-28T03:53:54.000Z [ 1115278 ]