Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1607/2007
Data
12/07/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-12;1607

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=483165 ]

2023-01-28T03:53:54.000Z [ 1115277 ]