Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1593/2007
Data
12/07/2007
Ementa
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-12;1593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=482901 ]

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