Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1552/2007
Data
10/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-10;1552
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=481799 ]

2023-01-28T03:53:53.000Z [ 1115200 ]