Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1550/2007
Data
10/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 1998, isentando do pagamento de direitos autorais as apresentações teatrais e musicais beneficentes e as organizadas por igrejas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-10;1550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=481796 ]

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