Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1535/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 317/2009 ]
Data
09/07/2007
Apelido
[ PL 1535/2007 > PLC 317/2009 ]
Ementa
Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (dispõe sobre recurso extraordinário tempestivo).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-09;1535
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-03-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4070780&disposition=inline ]
Texto
2009-12-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4070771&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-12-10
Projeto de Lei Ordinária [ Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (dispõe sobre recurso extraordinário tempestivo). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=520881&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=481026 ]

2023-01-28T03:53:53.000Z [ 1115179 ]